Assista a este vídeo, com 4 minutos de duração em que o Deputado Nikolas Ferreira faz um desabafo durante a sessão que apreciava o projeto de lei para a criação do Dia Nacional dos Presos Políticos.

De acordo com a Constituição Federal, cuja emenda ao artigo 53 foi aprovada em 20 de dezembro de 2001:

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”